Calculadora de lucro isento do MEI 2026

A conta cabe em uma linha, e é ela que a calculadora executa: limite isento = percentual de presunção da atividade × receita bruta do ano. O que confunde não é a multiplicação: são os cinco passos abaixo, que decidem quais números entram nela.

1. Separe a receita bruta do ano por atividade. Some tudo o que o CNPJ faturou no ano-calendário, mas separado por tipo de atividade — comércio de um lado, serviço do outro. O art. 15, § 2º da Lei nº 9.249/1995 manda aplicar "o percentual correspondente a cada atividade", e a própria DASN-SIMEI já pede essa separação. Não existe percentual único da atividade preponderante.
2. Aplique o percentual de presunção de cada parcela. Comércio, indústria e transporte de cargas presumem 8% da receita; transporte de passageiros, 16%; prestação de serviços em geral, 32%. No caso padrão desta página, 32% de R$ 81.000,00 dão R$ 25.920,00.
3. Não subtraia o DAS do resultado. Este é o passo em que a lei complementar e o seu regulamento parecem dizer coisas diferentes. A Res. CGSN nº 140/2018, art. 145, § 1º manda subtrair o valor devido no Simples Nacional "relativo ao IRPJ", e o § 3º diz que o artigo se aplica ao MEI. O Simei não recolhe IRPJ, então a parcela a subtrair é zero — subtrair o DAS inteiro tiraria R$ 1.032,60 do limite.
4. Verifique se existe escrituração contábil regular. Sem escrituração, o limite isento é a presunção e ponto. Com Livro Diário e Livro Razão assinados por profissional habilitado, o art. 14, § 2º da LC nº 123/2006 afasta esse teto quando o lucro contábil for MAIOR — no caso padrão, o limite sobe de R$ 25.920,00 para R$ 49.967,40.
5. Compare o limite com o que o titular retirou de fato. A parcela isenta é o MENOR entre a retirada do ano e o limite. O que passar do limite é rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e entra na declaração somado aos demais rendimentos. Pró-labore, aluguéis e serviços prestados pelo titular à própria empresa ficam fora dessa conta: são sempre tributáveis, por ressalva do caput do art. 14.

A memória de cálculo do exemplo padrão

Com R$ 81.000,00 de receita bruta em prestação de serviços, R$ 30.000,00 de despesas comprovadas e doze guias de DAS de R$ 86,05, a conta anda assim: a presunção de 32% devolve R$ 25.920,00; nada é subtraído dela, porque o Simei não recolhe imposto de renda de pessoa jurídica; os custos do negócio somam R$ 31.032,60 e deixam R$ 49.967,40 de lucro no caixa. Desses, R$ 25.920,00 podem sair isentos e R$ 24.047,40 vão para a declaração como rendimento tributável.

A subtração que não existe para o MEI

A leitura isolada do art. 14, § 1º da LC nº 123/2006 manda descontar do limite o "valor devido na forma do Simples Nacional no período" — e, aplicada ao MEI, ela vira "subtraia o DAS do ano". O regulamento é específico: a Res. CGSN nº 140/2018, art. 145, § 1º manda subtrair o valor devido no Simples Nacional relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, e o § 3º do mesmo artigo declara que ele se aplica ao MEI. O Simei não recolhe esse imposto — ele está na lista de tributos de que o MEI é isento —, logo a parcela a subtrair é zero. Boa parte dos guias de contabilidade, aliás, também não subtrai nada e chega ao mesmo número desta página; a divergência publicada, que rotulava a subtração como "a leitura que resiste à fiscalização", estava invertida.

A diferença não é acadêmica: no caso padrão desta página, subtrair o DAS derrubaria o limite de R$ 25.920,00 para R$ 24.887,40 e criaria R$ 1.032,60 de rendimento tributável que não existe. Repare também no artigo: é o 145, e não o 105, que trata da contratação de um único empregado e aparece citado por engano em boa parte dos guias — herança de uma numeração da Resolução CGSN nº 94/2011, já revogada.

A presunção de lucro é uma ficção legal útil: em vez de exigir contabilidade de todo mundo, a lei assume que uma fatia fixa da receita é lucro. A fatia depende da atividade, e a lógica por trás dela é o custo típico de cada uma: quem revende mercadoria já pagou o fornecedor antes de vender, quem presta serviço vende sobretudo o próprio tempo.

MEI misto: dois percentuais, nunca um só

Quando o mesmo CNPJ vende e presta serviço, o art. 15, § 2º manda aplicar "o percentual correspondente a cada atividade". A receita é segregada e cada parcela recebe o seu percentual — não existe percentual único da atividade preponderante, e a própria DASN-SIMEI já exige essa separação. É por isso que o formulário acima tem dois campos de atividade em vez de um campo de faturamento.

Aplicar 32% sobre tudo, num MEI que fatura R$ 40.000,00 em comércio e R$ 41.000,00 em serviços, daria R$ 25.920,00 de limite. Segregando como a lei manda, o limite é R$ 16.320,00 — e a diferença entre os dois seria renda declarada como isenta sem base legal.

O art. 14, § 2º da LC nº 123/2006 é curto e decisivo: o limite do § 1º "não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite". Duas palavras carregam a regra inteira — lucro superior. A escrituração empurra o limite para cima; ela não o substitui.

A consequência prática é a que mais gera dúvida, e ela é boa para o contribuinte: quem escritura e apura lucro MENOR que a presunção continua com o teto presumido. O percentual do art. 15 funciona como piso de garantia, não como resultado a ser provado. Um MEI que faturou R$ 20.000,00, gastou R$ 15.000,00 e lucrou R$ 3.967,40 tem limite de R$ 6.400,00 com ou sem contabilidade — o ganho de limite ali é de R$ 0,00.

O que conta como escrituração contábil regular

Não é planilha, não é extrato bancário e não é o relatório mensal de receitas que o MEI já é obrigado a manter. É contabilidade formal: Livro Diário e Livro Razão escriturados por profissional habilitado, com demonstração de resultado que evidencie o lucro do período. O MEI é dispensado dela pela própria LC nº 123/2006 — mas nada o impede de mantê-la, e é essa escolha que decide se o limite é o presumido ou o real.

Vale a pena? A conta é direta: compare o custo anual do serviço contábil com o imposto que incidiria sobre a parcela tributável. No caso padrão desta página, a escrituração leva a parcela tributável de R$ 24.047,40 para R$ 0,00. Quanto isso economiza depende dos demais rendimentos do titular no ano, porque o imposto sai da tabela progressiva anual — esta calculadora entrega o valor que entra nessa soma, não o imposto final.

Composição do DAS do MEI

O DAS entra nesta página como custo do negócio — ele reduz o lucro que existe no caixa, e não o limite de presunção. O valor é fixo, independe do faturamento do mês e é a soma de até três parcelas: o INSS, que é percentual do salário mínimo, mais ICMS e ISS em valores nominais fixados na própria lei complementar.

Teto de faturamento e teto de isenção não são a mesma coisa

São duas perguntas diferentes que a mesma pessoa faz na mesma semana. O teto de R$ 81.000,00 responde "até quanto posso faturar sem sair do MEI". O limite desta página responde "quanto do que sobrou posso passar para o meu bolso sem pagar imposto". Faturar dentro do teto não torna isenta a retirada inteira, e estourar o teto não torna tributável o lucro que já era isento — as regras não se conversam.

A confusão é agravada por uma armadilha de proporcionalidade. No ano de abertura do CNPJ, o teto de faturamento é proporcional aos meses de atividade e o número de guias de DAS é menor — abrindo em maio são oito guias, R$ 688,40 no ano. Já o limite isento não é proporcional a nada: ele é sempre o percentual sobre a receita efetivamente faturada. R$ 30.000,00 de receita produzem R$ 9.600,00 de limite, tenha o CNPJ nascido em janeiro ou em maio.

É no MEI de atividade mista que a segregação da receita deixa de ser detalhe de formulário. A pessoa vende produtos no balcão e presta serviço de instalação, o que a coloca em duas linhas diferentes do art. 15 e também a torna contribuinte de ICMS e de ISS ao mesmo tempo — por isso o DAS dela é R$ 87,05, e não R$ 82,05 nem R$ 86,05.

1. Segregação da receita. R$ 40.000,00 de comércio a 8% dão R$ 3.200,00; R$ 41.000,00 de serviços a 32% dão R$ 13.120,00.
2. Presunção total. R$ 16.320,00, que equivale a 20,15% da receita do ano — um percentual que não existe na lei e que só aparece depois da conta.
3. Subtração. Nenhuma, porque a parcela do Simples Nacional relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica não existe no Simei.
4. Custos do negócio. R$ 25.000,00 de despesas comprovadas mais R$ 1.044,60 de DAS no ano deixam R$ 54.955,40 de lucro no caixa.
5. Divisão final. Sem escrituração contábil, R$ 16.320,00 saem isentos e R$ 38.635,40 entram na declaração como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica.

Repare no que a segregação fez: o limite de R$ 16.320,00 é maior do que os R$ 6.480,00 de quem só vende e menor do que os R$ 25.920,00 de quem só presta serviço, sobre exatamente a mesma receita total. Não há escolha a fazer aqui — é a composição do faturamento que decide, e ela já está declarada na DASN-SIMEI.

Calculadora que apresenta um número controverso como se fosse pacífico está mentindo por omissão. Se você chegou aqui depois de ver outro valor em outro site, um dos três blocos abaixo explica a diferença — e o formulário permite reproduzir a leitura contrária, para você comparar em vez de acreditar.

Lei Complementar nº 123/2006, art. 14

Isenta do imposto de renda, na fonte e na declaração, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa optante pelo Simples Nacional — SALVO os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O § 1º limita a isenção ao resultado da aplicação dos percentuais do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 sobre a receita bruta. O § 2º afasta esse limite quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior a ele.

Lei nº 9.249/1995, art. 15

Fixa os percentuais de presunção de lucro: 8% no caput para venda de mercadorias, indústria e transporte de cargas; 16% no § 1º, II, "a", para transporte que não seja de cargas; 32% no § 1º, III, "a", para prestação de serviços em geral. O § 2º manda segregar a receita e aplicar o percentual de cada atividade quando houver mais de uma.

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, §§ 1º e 3º

Regulamenta a distribuição de lucros do art. 14 e é o dispositivo que decide o que se subtrai da presunção: o valor devido no âmbito do Simples Nacional no período "relativo ao IRPJ". O § 3º declara que o artigo se aplica ao MEI. Como o Simei não recolhe IRPJ, essa parcela é zero. É o artigo 145 — não o 105, que trata da contratação de um único empregado e é citado por engano em boa parte dos guias.

Solução de Consulta COSIT nº 244, de 28 de novembro de 2025

Repete a expressão literal do regulamento — "subtraído do valor devido no âmbito do Simples Nacional no período, relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas" — e é a manifestação mais recente da Receita Federal sobre o tema. Solução de consulta COSIT tem efeito vinculante no âmbito da administração tributária.

Lei nº 15.270/2025, art. 2º, e Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025

Inserem o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995 e criam, a partir de 1º de janeiro de 2026, retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física quando ultrapassarem R$ 50.000,00 num mesmo mês, vedada qualquer dedução da base de cálculo. A Receita Federal entende que alcança as optantes pelo Simples Nacional e o MEI; a doutrina majoritária discorda.

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, e art. 18-F, III

Base do DAS que entra nesta conta como custo do negócio: o INSS do MEI é percentual do salário mínimo — 5% no MEI em geral, por remissão ao art. 21, § 2º, II, "a" da Lei nº 8.212/1991, e 12% no transportador autônomo de cargas. Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, a guia fecha em R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 em serviços, R$ 87,05 na atividade mista e R$ 195,52 no transporte de cargas.

Manual do PGMEI, item 1.4

Fixa a regra do mês de abertura: "os valores são devidos desde o mês da abertura da empresa até o mês da baixa, mesmo que esta tenha ocorrido no 1º dia do mês". É o que faz o mês de abertura contar inteiro na quantidade de guias do ano.

Perguntas e Respostas MEI e Simei — Receita Federal

Responde à dúvida que mais traz gente a esta página: "o fato de ser MEI não é suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de apresentar declaração de imposto de renda pessoa física". A obrigatoriedade se decide pelos critérios gerais da pessoa física, e a DASN-SIMEI, que vence em 31 de maio, é obrigação do CNPJ.

Fontes dos números desta página

As tabelas usadas no cálculo foram levantadas em 19 de agosto de 2026 e conferidas contra as publicações oficiais abaixo. Quando um valor muda, muda o arquivo do ano — e todo o texto desta página se atualiza junto, porque nenhum número aqui é digitado à mão.

• Tabela de contribuição mensal do INSS — INSS
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 — Ministério da Previdência Social
• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — redutor do IRPF — Presidência da República
• Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026 — obrigatoriedade da declaração do exercício 2026 — Receita Federal
• Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — tabela progressiva do IRPF — Presidência da República
• Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 — salário mínimo de 2026 — Presidência da República
• Lei nº 8.036/1990 — FGTS — Presidência da República
• Lei nº 7.998/1990 — seguro-desemprego — Presidência da República
• Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional (Anexos I a V, red. LC 155/2016) — Presidência da República
• Perguntas e Respostas do Simples Nacional — Secretaria-Executiva do CGSN (21/11/2025) — Receita Federal do Brasil
• Portaria CGSN nº 54, de 17/11/2025 — sublimite de ICMS/ISS de 2026 — Comitê Gestor do Simples Nacional